Segundo órgão, os processos de admissão e de preparação do Exército, da Marinha e da Aeronáutica seriam excludentes
A Procuradoria-Geral da República questionou, no Supremo Tribunal Federal , as regras sobre ingresso e formação nas Forças Armadas que restringem a participação de mulheres. Os questionamentos foram feitos através de três ações - uma sobre a Marinha, outra sobre o Exército, e a terceira sobre a Aeronáutica -, que foram protocoladas na última quinta-feira 26 pela atual procuradora-geral, Elizeta Ramos.
'Por inexistir respaldo constitucional para oferecimento de tratamento prejudicial e contrário às mulheres na concretização do direito de acesso a cargos públicos, havendo, pelo contrário, dever expresso imposto ao Estado de inclusão, de inserção e de concessão de tratamento mais benéfico às candidatas do sexo feminino em concursos públicos, não podem os poderes públicos criar restrições,...
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