No pedido de informação, o servidor questiona sobre a vigência do PCCS na secretaria
, que já passou pelo primeiro prazo da evolução funcional, sem que nenhum funcionário tivesse recebido o aumento. A evolução de níveis no PCCS está congelada, como revelou a coluna.
Em nota, a Secretaria estadual de Saúde informou que elaborou a proposta a qual discute a regulamentação dos critérios para a progressão funcional do PCCS. A Ses esclareceu também que o fato do estado estar em Regime de Recuperação Fiscal implica que mudanças salariais devem ser submetidas ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.
– O problema do Estado é a má vontade de até propor a compensação financeira, que supostamente o Conselho de Supervisão Fiscal exige... E o descumprimento do prazo legal de regulamentar a evolução funcional.Em procedimento aberto, no qual cobra respostas da Secretaria estadual de Saúde, André Ferraz argumentou:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se: VIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;
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