Texto aguardava a leitura pelo presidente do Legislativo; o ato, pelo regimento da casa, dá início oficial à tramitação
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerias, Tadeu Martins Leite , recebeu nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição estadual encaminhada pelo governador Romeu Zema que na prática facilita a venda de estatais como Cemig e Copasa. A PEC havia sido encaminhada no dia 21 de agosto pelo governo, mas aguardava a leitura pelo presidente do Legislativo. O ato, pelo regimento da casa, dá início oficial à tramitação.
Um dos artigos trata do quórum absoluto “de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de lei que autoriza a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo estado”.
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