A PGR Elizeta Ramos defende que famílias devem ser amparadas por regras uniformes, independentemente do vínculo de trabalho da pessoa
Preencha o campo abaixo com seu melhor e-mail junto ao Supremo Tribunal Federal equiparar as regras para concessão de licenças maternidade e paternidade no Brasil. O objetivo é assegurar direitos iguais para todos, seja no setor privado, serviço público ou nas Forças Armadas.
Atualmente, há diferenças nas regras estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas para trabalhadores da iniciativa privada, pela Lei 8.112/90 para servidores públicos e por outros dispositivos que abordam a questão no âmbito militar e do Ministério Público da União. Para Ramos, essas normas podem resultar em tratamentos discriminatórios para mães e pais.
A procuradora-geral mencionou precedentes do STF que defendem o tratamento uniforme, citando decisões como a do Tema 542, que reconhece o direito à licença-maternidade para mulheres sem vínculo empregatício com a Administração Pública. Ela também destacou um julgamento que eliminou distinções entre mães biológicas e adotivas nas Forças Armadas.
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