Proposta é de autoria de vereador de Porto Alegre que teve o mandato cassado por abuso de poder econômico
. Ele teve mandato cassado em segunda instância porPara a PGR, a lei municipal fere os princípios republicano e da moralidade.exaltar e comemorar a prática de atos contrários
ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro
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