Em maio, o ministro cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Belo Horizonte
A Procuradoria-Geral da República defendeu, em manifestação enviada nesta segunda-feira, 11, à Corte, a manutenção de decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de transportes Cabify.
Nas decisões monocráticas, os ministros citam precedentes do Supremo que permitem relações de trabalho alternativas à CLT e argumentam que tais situações devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. Aras destacou que"ainda que os precedentes invocados assentem a legitimidade da terceirização, essa contratação há de ser hígida sob todos os aspectos". Aras pontuou ainda que, de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte,"a terceirização somente se legitima quando não estiver sendo utilizada como instrumento para burlar o vínculo de emprego".
Para Aras, a situação pode gerar"um número vultoso de reclamações, ao ponto de comprometer o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, além de transformar o STF em Tribunal de revisão de decisões da Justiça do Trabalho, em manifesta subversão ao seu papel de Corte Constitucional".
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