Caso ficou conhecido como 'Lulaflix'; PGR considerou que recurso ao STF não preenche requisitos de admissibilidade
Advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao STF sob a alegação de que a decisão ofendeu princípios constitucionais, a exemplo do da liberdade de expressão. A defesa da campanha ingressou com um Recurso Extraordinário, que é cabível em casos que tratam, diretamente, de questões constitucionais.
No parecer do MP, assinado pelo procurador Paulo Gustavo Gonet Branco, o órgão considerou que esse tipo de recurso aborda temáticas que não foram debatidas nas instâncias anteriores. Dessa forma, segundo a procuradoria, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade. Agora, o STF julgará o tema e poderá acolher a tese da defesa da chapa bolsonarista ou, por outro lado, aceitar a tese do MP e não admitir o recurso por questões formais.o ex-presidente por disseminação de notícias falsas durante as eleições do ano passado.
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