Acusados deverão cumprir obrigações que incluem prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa e participar de curso sobre Democracia
propostas de acordos de não persecução penal25 propostas301 pessoas manifestaram interessee concordam em cumprir diversas obrigações, incluindo prestar serviços à comunidade, pagar multas , participar de cursos sobre democracia e proibição de envolvimento em redes sociais. Durante o cumprimento das cláusulas, a ação penal permanece suspensa, mas, em caso de violação ou descumprimento, o processo pode ser retomado.
A possibilidade de fechar acordos de não persecução penal com os incitadores dos atos foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto deste ano, após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil e manifestação favorável de Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos .
ou para entidades públicas, o equivalente a dois terços da pena mínima aplicável para os crimes de incitaçãoe associação criminosa. Os limites mensais variam entre 30 e 60 horas de serviço comunitário, determinados pelo juiz responsável. As multas estão sujeitas à capacidade econômica individual de cada réu. Além disso, a condição estabelece que os denunciados não devem manter contas em redes sociais abertas enquanto o ANPP estiver em vigor e devem participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.
O acordo suspende apenas a ação penal em curso no STF e não afeta ações em outras esferas, como a cível, administrativa ou de improbidade. Para o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, os acordos são adequadose constituem um meio eficaz de resolução do litígio.para confirmar o interesse por meio do sistema de peticionamento do MPF.
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