Procuradora-geral interina apresentou recurso contra decisão de Toffoli
No texto, a PGR afirma que a decisão de Toffoli conferiu a Moraes um "privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia", que seria contrário ao Código de Processo Penal e a decisão do próprio STF.
"Admitir referida 'assistência' na fase inquisitorial desvirtua, inconstitucional e ilegalmente, o escopo do instituto da assistência à acusação, que é o de possibilitar às supostas vítimas intervirem na ação pública, mas jamais o de conduzirem ou produzirem provas no inquérito policial", argumenta a PGR.
Para o órgão, a decisão "institui privilégio, de natureza pessoal, a Ministro da própria Suprema Corte; compromete a eficácia da persecução penal; e desrespeita as funções constitucionais do Ministério Público, no seu poder-dever constitucional de, privativamente, dar início à ação penal pública". Na semana passada, Toffoli aceitou um pedido de Moraes e incluiu o colega, sua esposa e seus três filhos como assistentes de acusação do inquérito. Antes da decisão, a PGR já havia se manifestado de forma contrária à inclusão.
O ponto central da investigação é uma agressão que Moraes e um de seus filhos teriam sofrido de um empresário e de sua família no aeroporto.
Italia Ultime Notizie, Italia Notizie
Similar News:Puoi anche leggere notizie simili a questa che abbiamo raccolto da altre fonti di notizie.
STJ nega novo recurso de Aras em ação contra repórter de CartaCapitalEx-PGR tenta reverter decisão que trancou a ação penal contra o jornalista André Barrocal
Leggi di più »
PGR abre investigação contra deputado por suposto crime de homotransfobia contra Erika HiltonSargento Pastor Isidório (Avante-BA) disse que “homem nasce com binga” e “mulher nasce com tcheca” durante sessão de comissão da Câmara
Leggi di più »
Polícia italiana embaralha caso de agressão a filho de Alexandre de MoraesNovo relato resume episódio a um toque leve nos óculos do filho do ministro e deve se transformar na mais nova arma de defesa no caso
Leggi di più »
Polícia italiana diz que agressor encostou 'levemente' nos óculos de filho de Moraes em RomaDocumento vai ser usado pela defesa de Roberto Mantovani para contestar a versão do ministro
Leggi di più »
Polícia italiana diz que agressor encostou 'levemente' nos óculos de filho de Moraes em RomaDocumento vai ser usado pela defesa de empresário para contestar a versão do ministro Alexandre de Moreas, que relatou que seu filho levou um tapa do agressor
Leggi di più »