João Brant, secretário nacional de Políticas Digitais, e André Marsiglia, advogado constitucionalista, discutiram o projeto de lei que visa combater conteúdo falso e criminoso.
"Não se pode, em nome do desejo ou necessidade de se regulamentar alguma coisa, a gente trazer conceitos vagos ou até dúbios que podem, na aplicação, trazer censura.""Precisamos deixar os conteúdos [do projeto] mais explícitos. Deixar explícito que ação preventiva não significa análise prévia de conteúdo. Deixar explícito que você precisa remover conteúdo que houver notificação.
Sem avaliação definitiva do Judiciário é algo em si inviável.""Se deixarmos tudo com o Judiciário, estaremos sempre tendo que lidar só com a reparação contra conteúdos ilícitos que já criaram seu dano. O tempo da internet não permite que você lide com as consequências de uma maneira a esperar decisões judiciais para tudo.
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