Prefeito transfere para Sumob a responsabilidade de reajustar valor da tarifa de ônibus em BH. Decreto ainda passa para a superintendência o dever de gerenciar os possíveis subsídios para as empresas PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
A medida da prefeitura causou discussões entre vereadores e especialistas. Alguns chamaram atenção para o fato de a Sumob ter reajustado o valor da tarifa para R$ 6 antes de a prefeitura transferir a responsabilidade para a pasta.
Em entrevista à reportagem, o advogado Henrique Avelino Lana, professor da PUC Minas , avalia que a medida pode conter irregularidades. "Juridicamente, as Portarias necessitariam de delegação do prefeito de Belo Horizonte, pois sua natureza jurídica é de regulamentação interna. Elas se prestam, apenas, para se referir aos funcionários administrativos, orientando-lhes as diretrizes, ministrando-lhes esclarecimentos. Ou seja, não seria cabível uma Portaria criar direitos e obrigações, tal como o reajuste de tarifas", pontuou.
O especialista também questionou a validade da portaria que reajustou o valor da passagem, antes de a Sumob ficar responsável pela ação."Este ato não poderia retroagir, já que, tecnicamente, a referida competência não pode retroagir em relação a criação ou majoração de tarifas", diz. "Vale dizer, que os contratos de concessão de transporte público determinam que"o reajuste da tarifa será homologado pelo Poder Concedente que o publicará no DOM, até o dia 28 de dezembro de cada ano". Também por isso, a medida adotada pelo Executivo Municipal não seria cabível, pois não lhe caberia criar direitos e obrigações por meio de uma Portaria", concluiu.
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