O benefício é para os tributos em dívida até 31 de dezembro de 2022. O desconto poderá chegar a 100% do valor de multas e juros devidos, dependendo do parcelamento
O Refis oferece descontos de juros e multas e parcelamento da dívida em até 24 meses - Rafael Barreto / PMBRRafael Barreto / PMBRBelford Roxo - A Prefeitura de Belford Roxo prorrogou até 20 de dezembro o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023 que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não-tributários municipais com a eliminação de multas e juros sobre IPTU, ISSQN , Taxa de Coleta e...
No caso de atraso no pagamento das parcelas, os valores serão acrescidos multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 30 trinta dias, ou seja, 9,90%, calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento; e juros de 1% um por cento ao mês ou fração, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, valores estes à cada parcela vencida, que não poderão ultrapassar do número de três.
O parcelamento pode ser solicitado na Procuradoria da Dívida Ativa , que fica na Avenida Joaquim da Costa Lima, 3.250, bairro São Bernardo.
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