Associação que representa integrantes do Ministério Público afirma que decisão de ministro Dias Toffoli extrapolou os limites previstos em lei
A Associação Nacional de Procuradores da República apresenta nesta segunda-feira, 11, recurso ao Supremo Tribunal Federal — responsável por anular todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht —,"extrapolou" os limites legais. A entidade pretende atacar aspectos técnicos da decisão por temer que outros processos sejam afetados pelo despacho assinado por Toffoli.
A reclamação que motivou a decisão do ministro foi feita pelos advogados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Isso já foi objeto de várias discussões", disse."A discussão é: ali há comentários feitos por um julgador, que tem um ônus argumentativo, mas que não é a decisão. Queremos reafirmar que a responsabilidade por averiguar a conduta disciplinar de membros do Judiciário e do Ministério Público é do próprio Judiciário e do Ministério, não pode ser feita por terceiros.
A decisão anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, feito em dezembro de 2016. A empresa também se comprometeu a desembolsar R$ 6,8 bilhões para ressarcir os cofres públicos.
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