Projeto de lei do deputado Lebrão (União Brasil-RO) prevê que o Poder Executivo deverá determinar uma Política Nacional de Inteligência Artificial
A proposta prevê a criação de parâmetros para o uso da inteligência artificial, criando segurança jurídica para o investimento e desenvolvimento de produtos e serviços.
O projeto traz também como princípios da inteligência artificial: transparência, segurança e confiabilidade; proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; e respeito a ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos.
Promoção da cooperação entre entes públicos e privados e centros de pesquisas para desenvolvimento da IA; Desenvolvimento de mecanismos de fomento à inovação e ao empreendedorismo digital, com incentivos fiscais voltados às empresas que investirem em pesquisa e inovação;Estímulo às atividades de pesquisa e inovação nas instituições de ciência, tecnologia e inovação; eO projeto tramita hoje em caráter conclusivo nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Constituição e Justiça; e...
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