Microempreendedores individuais devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples por inadimplência
Após reforma ministerial PP e Republicanos entraram no governo
Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do regime tributário.Consulta aos débitos
Já os débitos que estão em Dívida Ativa – cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional –, tem diferentes formas de pagamento. Débitos de INSS devem ser recolhidas em DAS DAU, documento gerado pelo Regularize.Já pendências de ISS e ICMS devem ser pagas em guias próprias do município ou do estado responsável pelo tributo.
Além disso, os empreendedores que estiverem regularizados se mantêm como segurados do INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
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