A lei 12.767/2012 estabelece que os regimes de recuperação judicial e extrajudicial não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica
e inclui a geradora, transmissora e distribuidora como requerentes. Ou seja, fica claro que quem pediu foi a holding, mas isso atinge todo o grupo e inclui a distribuidora”, diz Santana.
a estratégia foi pedir a recuperação judicial para a holding, que não é concessionária, caminho que parece bem pavimentado, mas faz ressalvas“A reboque disso, também se pede a extensão parcial dos efeitos para as empresas operacionais, incluindo a distribuidora, mas apenas no que toca a dívidas garantidas pelo holding. Ou seja, fundamentalmente as dívidas que estão com fundos que compraram papéis para financiar o grupo.
embora as concessionárias não tenham requerido diretamente a recuperação judicial, ao pleitearem a suspensão de suas obrigações intrasetoriais , como holding e codevedora de parte significativa das dívidas, é medida que não se encontra taxativamente vedada pela Lei.
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