Medida poderá ser utilizada apenas por acusados que tiveram uma participação 'meramente secundária' nos atos criminosos
Quem não pode tentar o acordo?
Réus que são reincidentes ou que fecharam acordos com a Justiça nos últimos cinco anos também não terão direito.
As investigações demonstraram a distinção entre as condutas praticadas pelos agentes que invadiram as sedes dos Três Poderes e aqueles que foram presos no acampamento instalado na área do QG do Exército na Capital Federal.
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