Rodrigo Pacheco entra com embargo contra decisão do STF sobre piso da enfermagem
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante sessão — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado/09-03-2023protocolou nesta quinta, por meio da Advocacia do Senado Federal, recurso de embargos de declaração em face da decisão no STF em relação ao piso nacional da enfermagem.
O senador afirmou que a iniciativa se baseia em buscar restabelecer o que havia sido decidido pelo Parlamento. Os embargos contestam a determinação da Corte, de julho deste ano, que definiu que o valor do pagamento para profissionais da enfermagem no setor privado deverá ser negociado entre empregadores e empregados, além de condicionar o pagamento do piso a repasses de verba federal.
O documento protocolado destaca “contradições e omissões” na decisão do Supremo ao limitar os efeitos da lei aprovada pelos parlamentares, invadindo a competência do Legislativo. A iniciativa de Rodrigo Pacheco quer garantir que o piso nacional da enfermagem entre em vigor no formato aprovado pelo Congresso, que diz que enfermeiros devem receber R$ 4.750. As regras valem para os setores público e privado.
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