Ministros debatem tese final para o tema, que deve valer para instâncias inferiores
STF debate a quantidade de maconha que diferencia usuário de traficante e define tese para instâncias inferiores. Descriminalização do porte para uso pessoal em pauta. Novos debates sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas em curso. Proposta de Emenda à Constituição no Congresso também aborda o tema.
Além disso, a substância — que continua sendo considerada ilícita — será apreendida. O porte para consumo pessoal, pela tese que foi aprovada, deixou de ser uma infração penal e, assim, o usuário deixa de ter um registro criminal pelas autoridades policiais. Um segundo ponto da tese também foi aprovado pela maioria dos ministros, e diz que que as sanções ao usuário "serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta".
O número final foi considerado uma "média" das diversas propostas que foram feitas pelos magistrados ao longo dos nove anos em que o julgamento ocorreu. Três correntes, ao todo, estavam em jogo: ministros que sugeriam 60g, ministros que sugeriam 25g e ministros que entendiam que não competia ao Supremo deliberar sobre essa quantidade, mas sim ao Congresso.
Em paralelo ao julgamento no STF, uma Proposta de Emenda à Constituição que define como crime possuir ou portar drogas, independentemente da quantidade, tramita no Congresso. O projeto foi aprovado pelo Senado em abril, e na semana passada também ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.Queixas de 'spam' na rede social sobem.
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