PGR considera ilegal norma paulista que só reconhece gênero de presas mediante cirurgia de mudança de sexo
nesta semana em que afirma ser inconstitucional a resolução de São Paulo que impõe a cirurgia de mudança de sexo para que presas trans sejam instaladas em prisões femininas.
O Supremo julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Articulação Nacional de Travestis e Transexuais contra uma resolução de 2014 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
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