Duas ações contra ex-ministros do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foram extintas sem resolução pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Duas ações contra ex-ministros do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foram extintas sem resolução pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal . Os dois processos tramitavam na Justiça Federal de São Paulo por suspeitas de improbidade administrativa contra Pedro Malan , José Serra e Pedro Parente .
De acordo com o Ministério Público Federal , autor das ações ajuizadas em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, os três réus teriam cometido improbidade em 1995, quando o Conselho Monetário Nacional criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional .
Os ministros do STF entenderam que na acusação"não há imputação de conduta dolosa", ou seja, intenção de cometer ato ilícito, que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, precisa ser comprovada. Moraes, em seu voto, ressaltou que a partir da edição da lei, em 2021,"não há mais, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa".
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