Argumento não poderá ser usado por réus em julgamentos no júri popular; julgamento foi suspenso e será retomado após recesso do Judiciário
que “o julgamento de hoje reafirma o compromisso da Corte com a proteção das mulheres e grupos vulneráveis em geral, inclusive em termos de limites constitucionais ao direito de plenitude de defesa”.
Segundo ele, a diferença do julgamento de hoje é a amplitude, que será definida de forma definitiva ao final.A Corte já havia decidido em 2021 que a tese é inconstitucional e não pode ser usada como argumento para justificar feminicídios. O caso, no entanto, tratou de analisar uma decisão liminar do relator, ministro Dias Toffoli.
Agora, os ministros julgam o mérito da ação, proposta pelo PDT. A sigla argumentou que há decisões diferentes pelos Tribunais de Justiça do país, que validam ou anulam as decisões do Tribunal do Júri em que réus por feminicídio são absolvidos após usar a tese. Na análise da liminar feita em 2021, a Corte entendeu que o uso da tese viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Na ocasião, os ministros excluíram a “legítima defesa da honra” das possibilidades de argumentação abrangidas pela “legítima defesa”.
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