STF forma maioria de votos para liberar concursos em estados em recuperação fiscal

Autorização é válida para preencher cargos vagos na estrutura local g1

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para permitir que estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal façam concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos na estrutura local.

A legislação que criou o regime previa inicialmente a contratação de servidores para cargos vagos como uma exceção à proibição de concursos. À época, no entanto, o governo vetou trecho que permitia a reposição das vagas. "A submissão do preenchimento até mesmo de cargos vacantes à autorização prévia de órgãos federais fere a autonomia dos Estados e Municípios. Não se trata, aqui, de criação de novos cargos públicos. Cuida-se, exclusivamente, de nomear novos servidores para cargos vagos, com vistas à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais.

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