Ministros da Corte entendem que tais empréstimos são constitucionais
Consignado: Supremo considera modalidade constitucional para quem recebe benefícios sociais e assistenciais
Em julgamento virtual, os ministros decidem se mantém a liminar do relator, ministro Nunes Marques, proferida no ano passado, para rejeitar ação do PDT que tentava barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e do Auxílio Brasil . As informações são da Agência Brasil.
Durante a votação, ao reafirmar seu voto para manter o consignado, Nunes Marques entendeu que não há inconstitucionalidade no oferecimento de crédito consignado para os beneficiários que desejarem ter acesso aos empréstimos. O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.As alterações questionadas estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A norma permitiu que os descontos em folha podem chegar até 45% dos benefícios.
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