STF forma maioria para homologar acordo sobre perdas de estados com ICMS de combustíveis

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Medida prevê que União pagará 26,9 bilhões de reais aos estados e ao DF

A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.para promover uma conciliação.Agora, o Supremo julga se homologa o novo valor para a compensação, após as partes concordarem a respeito das estimativas de perda de arrecadação.

Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares do Supremo para suspender cerca de 9 bilhões de reais em parcelas de dívidas com a União, de modo a compensar a perda com a desoneração de combustíveis.prevê regras para que a União também possa descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado.

Dos que ainda tem saldo a receber, a regras preveem que os estados com até 150 milhões de reais em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados com compensações entre 150 milhões de reais e 500 milhões de reais, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de 500 milhões de reais receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

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