Relator da ação, ministro Luiz Fux, por ora é o único que defende adoção opcional do novo modelo
O Supremo Tribunal Federal formou maioria pela obrigatoriedade da implementação doDias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, por ora está vencido. Para ele, a adoção do modelo deve ter opcional.
Na avaliação da maioria dos ministros, esta foi uma opção legítima do Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação – portanto, essa escolha deve ser respeitada. Contudo, ainda há divergências sobre o período de adaptação. Moraes propôs prazo de 18 meses; Toffoli, Zanin, Mendonça e Fachin, de até 24; Nunes, de 36., no âmbito do. O juiz das garantias é um magistrado responsável exclusivamente pela fase de instrução do processo, deixando a sentença a cargo de outro. Atualmente, no sistema brasileiro, todas etapas ficam a cargo do mesmo juiz.
Até agora, apenas Fux entende que a adoção do modelo deve ser opcional. O relator afirma que a obrigatoriedade pode violar os direitos do cidadão à duração razoável do processo. Ele também observou que o mecanismo foi incluído às pressas no chamado Pacote Anticrime, sem colaborações suficientes de representantes do Poder Judiciário, o mais impactado pela medida.
O plenário julga em conjunto quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam a lei. Fachin ainda detalha alguns trechos de seu voto. Além dele, faltam se posicionar os ministros
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