STF invalida decretos de armas de Bolsonaro e fixa 'efetiva necessidade' para posse sbtnews
Supremo entende que mudanças na política de armas precisam passar pelo CongressoO Supremo Tribunal Federal invalidou os decretos do governo Bolsonaro que alteravam regras de acesso às armas e concluiu que a posse só deve ser autorizada a pessoas que demonstrem a"efetiva necessidade".
As decisões fazem parte de dois julgamentos finalizados em plenário virtual nesta 6ª feira . Um deles invalidou por unanimidade quatro decretos que já haviam sido suspensos em 2021 pela relatora Rosa Weber.
"Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. Na justa medida em que os regulamentos executivos servem para dar aplicabilidade às leis, devem-lhes observância ao seu espaço restrito de delegação.
O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que essa norma "é desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança". Acompanharam o voto do relator os ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram contra.
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