Augusto Aras defendeu constitucionalidade da lei complementar que fixou limite de idade para aposentadoria dos membros do Judiciário
Discussão está parada no STF há oito anos O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a lei que fixa em 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos magistrados, segundo o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras.
No julgamento, por meio do plenário virtual, os ministros consideraram que, ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Constituição não indicou autoridade específica como responsável por iniciar o processo legislativo. Aras, por sua vez, defendeu a constitucionalidade da lei no Supremo. Em seu parecer, o PGR afirma que a inatividade dos magistrados decorre do sistema próprio de aposentadoria do regime público, que alcança todos os agentes públicos estatais, inclusive os membros do Poder Judiciário. Por isso, considera que não há vício de iniciativa e que a legislação deve ser mantida.
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