Ato da corporação adaptou sistema de informações para que dados fossem inseridos com sugestão de acesso restrito ou sigiloso
Possibilidade de o STF descriminalizar porte de maconha para uso pessoal é um “equívoco grave”, diz Pacheco
Para Cármen Lúcia, o princípio que deve prevalecer no Estado é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes, “sendo o segredo exceção somente legítima se devida e suficientemente justificada”. “A excepcionalidade de imposição do sigilo deve ser objetiva, formal e especificamente justificada, o que se dá em cada caso, seguindo-se os parâmetros constitucionais”, afirmou.
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