A corte está analisando a validade de um decreto presidencial, de 1996, que suspendeu a aplicação da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, no país. O caso está tramitando na corte há 26 anos. STF NoArNaCBN
Plenário do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STFO Supremo Tribunal Federal termina de julgar nesta sexta-feira uma ação que pode alterar as regras para a demissão sem justa causa no país. A corte está analisando a validade de um decreto presidencial, de 1996, que suspendeu a aplicação da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, no Brasil.
Essa convenção foi incorporada à legislação brasileira em 1992, mas em 1996, o então presidente FHC, assinou um decreto dispensando a aplicação da norma no país. É esse decreto presidencial o ponto central do questionamento no STF, numa discussão entre os ministros que se arrasta há 26 anos.
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