Caso se arrastava na Justiça há quase 26 anos e trata da legalidade do decreto que cancelou a adesão do país a convenção da Organização Internacional do Trabalho
, incluído na noite de sexta-feira no plenário virtual da Corte.que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da. Ela determina que um trabalhador não pode ser demitido sem umae que é preciso que o empregador aponte uma justificativa, que pode ser baseada no comportamento do trabalhador ouTeori Zavascki
, em 2016, que optou pelo caminho do meio-termo. Ele declarou que a revogação de tratados internacionais por um ato isolado do presidente da República depende de autorização do Congresso. Zavascki, porém, votou no sentido de que a decisão teria efeito para o futuro, mantendo a eficácia das retiradas unilaterais realizadas antes disso.
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