Período pode ser prorrogado por mais 12 meses. Ministros também estabeleceram entendimentos para a possibilidade de o juiz pedir diligências ao longo de investigações, regras de arquivamento do inquérito e limite para a atuação do juiz de garantias.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu validar a figura do juiz de garantias, considerar obrigatória a implantação do sistema e fixar um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que a medida seja efetivada. O resultado oficial será proclamado no começo da sessão desta quinta-feira .
O relator do caso, ministro Luiz Fux explicou que via inicialmente que a implantação obrigatória era inconstitucional por ferir as competências dos tribunais para regulamentar o tema. Mas, como o plenário superou esse entendimento, acompanhou a proposta de Toffoli de prazo para a implantação do sistema.
O juiz das garantias é um magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. Na ocasião, a Corte formou maioria também para validar trechos questionados do acordo de não-persecução penal - que impede o investigado de ser levado a julgamento e ir à prisão.
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