Prazo de 120 dias foi estabelecido por meio da Resolução nº 467/2005, editada pelo Codefat
O prazo de 120 dias foi estabelecido por meio da Resolução nº 467/2005, editada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador . Mas a Lei nº 7.998, de 1990, que regula o benefício, não traz previsão sobre o tema.
Apesar do entendimento consolidado nas turmas, um levantamento realizado no STJ mostrou que existem mais de 250 decisões monocráticas sobre o tema na Corte. Ainda segundo a relatora, existem posicionamentos discrepantes em Cortes de segundo grau, em relação ao STJ e também ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região .
1 de 1 Ministra Regina Helena Costa: Lei nº 7.998/90 atribui expressamente ao Codefat a competência para regulamentar seus dispositivos — Foto: Divulgação
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