Reforma Tributária: texto abre brecha para estados criarem novo imposto
“Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art.
Segundo especialistas, outros estados que têm fundos deste tipo são Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará.A emenda permitirá que "estados que já contam com um fundo estadual abastecido com contribuição sobre produtos primários e semielaborados continuarem com esses fundos e a contribuição até 31 de dezembro de 2043. O dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação.
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