Eduardo Appio avalia que a empresa 'foi levada a assinar um acordo de leniência com indícios de ilegalidade'
. Ele entende que o acordo é potencialmente ilegal “porque idealizado e assinado entre quatro paredes e sem a participação da União .
“Não somente o Estado brasileiro não foi representado – como deveria – quando da assinatura deste bilionário acordo de leniência, como os interesses de órgãos estrangeiros foram, em tese, representados por Procuradores da República ”, diz um despacho assinado pelo novo juiz responsável pelos processos da Lava Jato.
O acordo de leniência da Odebrecht foi homologado em março de 2017 por Moro. A empreiteira havia se comprometido a pagar uma multa de 3,82 bilhões de reais a autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça. O montante seria quitado ao longo de 23 anos e a soma das parcelas seria reajustada pela taxa Selic.
A partir de 2021, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski passou a proibir o uso de elementos obtidos do acordo de leniência da Odebrecht em processos abertos contra alvos da Lava Jato. À época, a medida beneficiou Lula , mas se estendeu a diversos outros políticos que entraram na mira da operação.
“O fato de que empresas brasileiras de grande porte operam em território estrangeiro, competindo, diretamente, com grandes empresas estrangeiras, também impõe grande dose de cautela para com as consequências práticas do acordo, algo que somente pode ser averiguado e debatido após amplo escrutínio público”, defende Eduardo Appio.
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