Órgãos de SP e RJ pregam maior autonomia de Estados e municípios para definição de alíquota e regulação de cashback
Duchateau: proposta dos TCMs alinha-se à preocupação dos prefeitos para não perder autonomia na gestão tributária — Foto: Léo Rodrigues/Valor
Os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro devem entregar ao Senado nesta segunda, dia 18, proposta conjunta na qual pedem mudanças em dois temas do texto da reforma tributária sobre consumo. A proposta quer garantir a Estados e municípios a definição de alíquotas do imposto que lhes caberá para as atividades que terão regimes específicos de tributação.
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