Trecho impedia que qualquer despesa fosse retirada do alcance da nova regra fiscal. Veto ainda poderá ser derrubado pelo Congresso.
Uma avaliação da consultoria da Câmara para o Orçamento apontou que veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto do arcabouço fiscal fragilizou a eficácia das novas regras.
De acordo com o trecho vetado por Lula, nessa conta entrariam realmente todos os gastos do governo, e não poderia haver uma alternativa em que alguma despesa fosse desconsiderada a fim de zerar o déficit. Para a consultoria, "a finalidade da regra fiscal que fixa resultados primários é conter e estabilizar a relação dívida/PIB. Portanto, idealmente, todas as receitas e despesas primárias devem ser computadas na sua apuração".
Para a consultoria da Câmara, por outro lado, essa exclusão de determinadas despesas da apuração da meta fiscal leva à perda de transparência na gestão e pode fragilizar a sinalização do governo de que buscará o equilíbrio das contas públicas. Isso ocorre com os gastos não obrigatórios do Orçamento, que são aqueles de execução não obrigatória. O governo não pode bloquear gastos obrigatórios, como salários de servidores.
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