Julgamento que pode proibir a suspensão de aplicativos de mensagem volta à pauta do Supremo
Nas últimas semanas, as autoridades públicas têm conseguido, a duras penas, contrapor as constantes ofensivas de gigantes da tecnologia, como Google, Telegram e Meta contra a proposta de regulamentar as redes sociais que tramita no Congresso Nacional – e que tem o apoio do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, enquanto o Projeto de Lei nº 2.
O fator que pode virar a mesa neste cenário é uma ação judicial datada de 2016 que voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 17. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.
Na época, a ação foi considerada inválida pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e pela Advocacia-Geral da União . No entanto, em 2020, os ministros do STF Edson Fachin e Rosa Weber votaram favoráveis à ADI, ou seja, defenderam que a Justiça não tem poder para violar o sigilo das mensagens trocadas em aplicativos, tampouco suspender seu funcionamento.
O julgamento que pode fortalecer a blindagem jurídica das plataformas digitais ainda não foi retomado, embora incluído na pauta do STF desta quarta-feira pela presidente Rosa Weber — que também é relatora do caso e contrária à suspensão dos aplicativos.
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