Remarcação atendeu a pedido de relatores; casos devem ter análise feita na segunda quinzena de junho, mas ainda não há data definida
A agenda de julgamentos do Supremo segue com ações de impacto. Na semana seguinte há ainda casos de relevância também já pautados, como as ações que discutem a criação da figura do Juiz de garantias, em 24 de maio. Em 31 de maio, está na pauta uma ação do Psol que contesta lei que reduziu o Parque Nacional do Jamanxim para uso do trecho à construção da Estrada de Ferro Ferrogão.
Os relatores são Toffoli e Fux. No final de março, eles comandaram uma audiência pública de dois dias no Supremo para ouvir especialistas, professores, advogados, entidades e big techs. A outra ação aborda um recurso do Google que discute o dever do provedor de website de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O relator deste julgamento é o ministro Luiz Fux.
A exceção é para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Nesses casos, a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.Há um debate para que as plataformas adotem práticas para coibir a circulação de conteúdos de caráter golpista e criminoso, por exemplo.
“Então isso, em tese, é possível que a Corte faça, até por princípio da isonomia, algum tipo de decisão, que interprete a legislação com seu alcance a dar a maior proteção possível, sem na sua função de guarda da Constituição e dos direitos e garantias individuais e do Estado democrático de Direito”, ressaltou.
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