Manifestação foi apresentada nesta quarta-feira, 4, no âmbito de ação que discute hipóteses de atuação dos militares
A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do Palácio do Planalto, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que sustenta que o comando das Forças Armadas pelo presidente da República é limitado pela Constituição e vinculado às competências que o próprio texto constitucional prevê para o chefe do Executivo, 'de modo que não pode ser utilizado contra os demais Poderes da República'.
O parecer da AGU pontua que deve ser afastada 'qualquer interpretação que desborde dos princípios fundantes da democracia constitucional, especialmente o da separação dos Poderes, de sorte que o comando das Forças Armadas pelo Presidente da República não possa resultar na intervenção de um Poder sobre o outro'.
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