O PL retoma o voto de qualidade pró-fisco, que é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados
O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira o projeto de lei que muda regras do Conselho Administrativo de Recursos Fazendários , criando o chamado voto de qualidade, ou voto de desempate em favor do governo. Ele no entanto, vetou 14 dispositivos que foram incluídos durante a tramitação da proposta pela Câmara dos Deputados.
O vice-presidente vetou, por exemplo, o dispositivo que determinava que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deveria providenciar, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100%, independentemente de provocação do contribuinte. Alckmin também vetou um artigo que determinava envio de litígio entre autoridades fiscais ou aduaneiras e órgãos reguladores para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal. Os vetos serão analisados pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional, a ser marcada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco .
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