Câmara aprova MP do Minha Casa, Minha Vida sem exclusividade para Caixa (via radaronline)
A Câmara aprovou nesta quarta-feira a MP que retoma o, entre elas o fim da exclusividade daA medida tem validade até 14 de junho e precisa ser votada pelo Senado até lá.
Como parte de um acordo entre os líderes de bancada que permitiu a aprovação na Câmara por votação simbólica, os deputados reincluíram no texto a obrigação às construtoras de contratar seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades.
nas operações de financiamento para beneficiários do programa. Pelo relatório atual, o Ministério das Cidades poderá habilitar instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central em imóveis para a Faixa 1 de cidades com até 80.000 habitantes.
Além disso, o texto obriga o governo federal a transferir para Estados e municípios uma parcela fixa de 5% de uma parte do dinheiro do programa para obras paradas, obras de retrofit ou requalificação e obras em municípios com menos de 50.000 habitantes. Se aprovado em definitivo pelo Congresso, a cobrança da tarifa de energia será reduzida para os moradores do programa e haverá incentivo fiscal para empresas que construírem unidades habitacionais em centros urbanos e com energia limpa.Moradores de áreas urbanas:Faixa 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 até R$ 4.400; eFaixa 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680;Faixa 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.
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