Câmara inicia discussões para votar projeto do Carf
) que exclui as multas e juros cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade.Apesar do placar folgado, negociação da Reforma Tributária teve dois momentos de tensão
Pereira retirou um dos pontos que preocupavam técnicos da Fazenda. Inicialmente, ele havia permitido que auditores da Receita firmarem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa. Esse é um ponto que vinha gerando críticas especialmente de procuradores da Fazenda Nacional, pois se trata de dívidas “recuperáveis”, ou seja, que poderiam ser pagas sem necessidade de acordo.
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