Proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 19, um projeto de lei que padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País. Foram 388 votos a favor, três contra e uma abstenção.
De acordo com a Fazenda, a falta de consenso no Judiciário sobre a taxa a ser aplicada nesses casos faz com que as decisões judiciais alternem hoje entre a Selic e uma taxa real de 1% ao mês.
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