Câmara aprova urgência para votar novo arcabouço fiscal
. O novo conjunto de regras que devem substituir o teto de gastos seguem agora para plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara. O mérito da proposta deve ser analisado na próxima semana.
Segundo a proposta, o arcabouço fiscal prevê duas regras principais: uma de resultado primário, que prevê zerar o déficit público no próximo ano e também limita o aumento das despesas a 70% do ganho real da receita no ano anterior — ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário — não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal .
obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo. O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse. Nesta quarta-feira, o plenário da Câmara votar o regime de urgência da proposta.
Pelo substitutivo apresentado, o governo precisa avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco para o cumprimento da meta fiscal do ano, terá de contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.
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