A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje, por 45 votos contra 10, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que isenta de sanções os partidos políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Entre as irregularidades qu
e serão perdoadas, estão: falhas nas prestações de contas do dinheiro público, descumprimento das cotas de gênero e raça em pleitos e realização de propagandas eleitorais.A PEC da Anistia recebeu o apoio de deputados governistas e de oposição. Agora segue para discussão em uma comissão especial antes de ir ao plenário da Casa.
O texto aprovado também prevê o fim das sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos dos recursos do fundo eleitoral para candidaturas femininas e raciais nas eleições de 2022 e nas anteriores. Além disso, o projeto permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.O Novo apresentou um pedido de retirada de pauta, mas foi prejudicado, porque ele não estava presente na sessão. A bancada do Psol, que também havia tentado adiar a discussão com um pedido de adiamento da votação, retirou o requerimento após acordo.
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