Proposta vale para falhas no preenchimento de cotas e prestação de contas; mudança ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado
Foto: Câmara dos Deputados/Pablo Valadares
A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira , por 45 votos a 10, a proposta de emenda à Constituição que anistia partidos que descumpriram a legislação eleitoral e que não preencheram as cotas para mulheres e negros de 2015 a 2022. A mudança ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. Caso seja aprovada, será a quarta anistia concedida aos partidos em 30 anos.
A PEC também permitirá que legendas possam buscar verba com empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal tinha decidido que empresas não poderiam mais fazer doações para campanhas.
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