Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) pautou a votação do projeto de lei que pretende acabar com o matrimônio entre pessoas do mesmo gênero
Brasília - O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, deputado Fernando Rodolfo , pautou para a próxima terça-feira, 19, a votação do projeto de lei que pretende acabar com o casamento entre pessoas do mesmo gênero.
O texto, contudo, foi desvirtuado com o passar dos anos. Outros oito projetos foram vinculados à proposta original, sendo que um deles"estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família". Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça obrigou, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do País habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Assim, em conformidade com a decisão do STF, o CNJ proíbe que as autoridades competentes se recusem a registrarem as uniões LGBT+.
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