Medida foi suspensa em 2020 por decisão do ministro Luiz Fux; integrantes da Corte cobraram definição sobre o tema
no país e a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.
Há maioria para condená-lo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por crimes na BR DistribuidoraHá também outros processos na pauta do dia, como a retomada da análise que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Os que tratam do juiz de garantias são os últimos itens da pauta, mas a presidente Rosa Weber pode decidir sobre a ordem de julgamento.
Os argumentos passam pelo questionamento sobre a competência da União para tratar da matéria e pelo prazo estabelecido em lei para aplicação do juiz de garantias. As ações também pontuam que a medida traz gastos obrigatórios ao Judiciário, sem estudo de impacto financeiro.
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