A alíquota já foi oficializada ao Ministério da Fazenda
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal decidiu adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, como Shein e Shopee.
Para entrar em vigor, será necessário editar um convênio de ICMS para implementar a mudança. A alíquota já foi oficializada oficializada aoA definição de uma alíquota uniforme de ICMS, por parte dos Estados, era uma etapa necessária para a implementação do plano de conformidade do governo federal com as empresas.
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